Miranda do Douro: Assembleia municipal assinalou três anos da venda das barragens
No dia 15 de dezembro, a assembleia municipal de Miranda do Douro incluiu na ordem de trabalhos, uma discussão sobre o atual processo de pagamento dos impostos, decorrentes dos três anos após a venda da concessão das barragens, numa sessão que contou com a participação de deputados da Assembleia da República, do Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) e dos autarcas.
Em Miranda do Douro, o presidente da assembleia municipal, Óscar Afonso, começou por assinalar que a 16 de dezembro completaram-se três anos de venda das barragens. O presidente da assembleia municipal recordou ainda que o governo socialista ignorou os avisos do Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) e autorizou o negócio, sem assegurar o pagamento de impostos.
Para duscutir este assunto foram convidados a participar na assembleia municipal ordinária, o deputado do PSD, eleito pelo distrito de Bragaça, Adão Silva; a corrdenadora do Bloco de Esquerda (BE), Mariana Mortágua; e Gonçalo Oliveira, da comissão política do PCP.
O deputado Adão Silva começou por enaltecer o trabalho e a ação cívica do Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) que denunciou o negócio. E criticou as alterações legislativas “feitas à medida, para fugirem ao pagamento de impostos”.
“A cobrança destes impostos pode ser uma manancial de riqueza e desenvolvimento para a região de Trãs-os-Montes, sempre esquecida pelo poder central. Por isso, não vamos desistir e exigimos uma justa distribuição da riqueza que estas grandes empresas retiram do nosso território”, disse.
Por sua vez, a coordenadora do BE, Mariana Mortágua, chamou a atenção para esta luta comum, que une vários partidos. A deputada, prosseguiu fazendo uma resenha cronológica e indicando factos que facilitaram o negócio da venda das barragens, sem contrapartidas para o Estado e os municípios.
“Na Assembleia da República foram alteradas leis sem que ninguém percebesse porquê? Depois, a EDP montou esquemas para não pagar impostos. Este negócio é revelador do pior e do melhor que existe em Portugal: o pior, a ação da EDP. O melhor, a denúncia e luta pela justiça fiscal do MCTM e dos municípios. Hoje, falta só um “cachico” para que se faça justiça para a Terra de Miranda, disse.
O representante do Partido Comunista Português (PCP), Gonçalo Oliveira, designou o negócio da seis barragens transmontanas como “uma borla fiscal, dada às grandes empresas EDP e Engie” e criticou “a gula pelo lucro”.
“A venda das barragens é lesiva para os interesses nacionais. E é uma situação inaceitável, quando a receita dos impostos poderia reverter para o desenvolvimento destes municípios do interior do país”, criticou.
Em representação do Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM), José Maria Pires, fiscalista, com 40 anos de trabalho na Autoridade Tributária (AT), descreveu o processo de venda das barragens em três fases.
“Inicialmente, fomos coagidos e pressionados para ficar em silêncio e não denunciar este negócio. Depois, veio a fase da desautorização, segundo a qual alegavam que os os impostos não são devidos. Mas esta estratégia fracassou porque o atual secretário de estado dos Assuntos Fiscais emitiu dois despachos a solicitar a cobrança dos impostos”, disse.
O representante do MCTM prosseguiu dizendo que neste momento, “a Autoridade Tributária (AT) já reconhece que os impostos são devidos, mas não quer pagar”.
“Perante esta relutância da AT, o MCTM juntamente com os municípios, vamos lutar para que os impostos sejam pagos. Já passaram três anos desde a venda das barragens e temos quatro anos para que os impostos sejam pagos”, alertou.
De acordo com José Maria Pires, neste momento em que o país se prepara para eleger um novo governo, é importante aferir publicamente a posição dos partidos relativamente à injustiça fiscal decorrente da venda das barragens.
Em relação aos processos judiciais em curso, o advogado, António Maria Preto, indicou que estão a decorrer três processos sobre: o não pagamento de impostos (no valor de 400 milhões de euros) é ou não fraude fiscal?; sobre a alteração ao artigo 60 dos benefícios fiscais, que permitiu a venda das barragens; e a autorização por parte do governo, de um negócio com um valor de 2,2 mil milhões de euros.
“Na recente avaliação das barragens para cobrança do IMI, a AT sabotou ou adulterou a avaliação, ao não incluir os geradores e o equipamento hidroelétrico”, denunciou.
Na assembleia municipal, em Miranda do Douro, participaram ainda vários autarcas, como os presidentes de Torre de Moncorvo, Carrazeda de Ansiães e Miranda do Douro, que a uma só voz criticaram a injustiça para com estes territórios.
A presidente do município de Miranda do Douro, Helena Barril, concluiu dizendo que “esta luta cívica não é apenas das populações de Trás-os-Montes, é também de todo o país”.
“Somos Portugal e queremos ser tratados como tal”, disse.
Recorde-se que venda da concessão das barragens de Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua saltou para a agenda mediática na sequência da denúncia em 2020, por parte do Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM), a propósito do negócio de 2,2 mil milhões de euros, sem pagamento de impostos, por parte da EDP a um consórcio liderado pela empresa francesa Engie.
HA