Fiscalidade: MCTM critica demora na cobrança do IMI das barragens
O Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) criticou o Estado pela demora em cobrar os impostos devidos pelas barragens, como o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
“Achamos estranho que, ao fim de quase seis anos, o Estado ainda não tenha sido capaz de cobrar um cêntimo, nem dos impostos sobre o negócio da venda das barragens [e de outros centros eletroprodutores], nem do IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis]. A luta do Movimento conseguiu que a justiça reconheça que as populações têm direito a mais de 500 milhões de euros deste imposto”, disse o membro do Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM), Óscar Afonso.
Óscar Afonso acrescentou ainda que os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (STA) ditam que “há lugar a cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis [IMI] e que, até data, são mais de 40 acórdãos favoráveis à cobrança deste imposto, em centrais elétricas, fotovoltaicas e eólicas”.
“O que nós defendemos é que, agora, cabe ao Governo aplicar a lei que estabelece que há lugar à cobrança do IMI e não aterrar essa mesma Lei”, vincou o também economista.
Em comunicado, o MCTM avançou “que há intenção de alterar o Código do IMI, na parte em que esta lei obriga as concessionárias de centros eletroprodutores a pagar este imposto”.
O Movimento cívico, que desde 2020 se tem debatido pelo pagamento dos impostos em dívida sobre a venda de seis barragens em Trás-os-Montes, acrescentou ainda que se “está a ponderar o formato dessa alteração legal para evitar contencioso”.
Para o MCTM, “a justiça colocou uma pedra sobre este assunto e cabe ao Governo cobrar os impostos, que são devidos, devendo concentrar-se exclusivamente nisso”, assinalando que “a lei não tem que ser alterada” mas “tem que ser aplicada”.
“Alertamos o Governo: se essa proposta [alteração ao Código do IMI] for por diante, pediremos às populações que se levantem e não permitam mais esta ofensa aos seus direitos”, reiteraram os membros do MCTM.
Em 7 de novembro, o ministro da Finanças confirmou que o Governo vai apresentar uma proposta de lei sobre as regras de cobrança do IMI das barragens.
A informação foi avançada por Joaquim Miranda Sarmento em resposta à bancada do PCP durante uma audição no parlamento no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), durante a qual foi abordada a decisão do Ministério Público relativa ao negócio da venda de seis barragens do Douro Internacional pela EDP ao consórcio liderado pela Engie.
“Haverá uma proposta legislativa a vir a este parlamento [sobre o IMI] muito em breve”, disse então o ministro, sem, no entanto, esclarecer quando é que o executivo o fará.
Já este ano, no final de março, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais disse que as alterações que o Governo quer fazer às regras do IMI das barragens e parques eólicos terão de ser tomadas com cuidado para não colocar em causa as cobranças atuais.
“As alterações têm que ser ponderadas. Qualquer alteração legislativa precisa de acautelar e não pôr em causa aquilo que temos à data de hoje”, referiu Cláudia Reis Duarte numa audição no parlamento, advertindo que qualquer mudança na legislação, por si só, “pode gerar novo contencioso”.
A secretária de Estado falava na Comissão de Orçamento Finanças e Administração Pública ao lado do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, na sequência de um requerimento apresentado pelo Chega para o Governo fazer um ponto de situação sobre a liquidação de impostos relativos às barragens e sobre as alterações que pretende fazer ao Código do IMI.
No final de outubro de 2025, o Ministério Público arquivou as suspeitas criminais, mas concluiu que o Estado tinha a receber 335,2 milhões de euros em impostos e mandou a AT “proceder à cobrança dos impostos em falta e que não foram pagos”.
A EDP fez saber em novembro de 2025, que cumpriu as regras fiscais na venda das barragens do Douro em 2020 e prometeu “defender os seus interesses”.
A vertente fiscal das barragens começou a ser discutida na sequência da venda pela EDP de seis barragens em Trás-os-Montes (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua), por 2,2 mil milhões de euros, a um consórcio liderado pela Engie, tendo o negócio ficado concluído no final de 2020.
Fonte: Lusa | Fotos: Flickr e HA