Opinião: Propaganda Socialista, por Fernando Vaz das Neves
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Na boa tradição socialista, decorreu, recentemente, em Macedo de Cavaleiros, mais uma acção de propaganda política, por parte do Governo, ao entregar às autarquias a primeira tranche dos 94 milhões do “Roteiro para o Desenvolvimento das Terras de Miranda, Sabor e Tua”, tentando, dessa forma, “calar” a contestação das gentes da Terra de Miranda e tentando limpar a imagem do Governo relativamente à venda das Barragens da EDP ao Grupo Engie. Mas, para que não se reescreva a história, vamos contá-la, tal qual ela aconteceu.
Assim, em Dezembro de 2020, concluiu-se o negócio da venda das Barragens da EDP ao grupo francês Engie. Até aqui nada a opor, com o mercado a funcionar na sua plenitude. O problema surge quando, e bem, o Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM), questiona o porquê deste negócio não ter pago impostos.
Neste país quando ocorrem situações complicadas para os governos, o normal é colocar a comentar pessoas com linguagem excessivamente técnica e hermética, para ninguém perceber o que está em questão.
Mas, a situação explica-se, facilmente, com linguagem que todos percebem. Vejamos o seguinte exemplo: a empresa A compra a empresa B, ou a empresa A compra parte do negócio da empresa B. Esta transação comercial está sujeita ao pagamento de impostos. A questão é: por que razão a venda das Barragens da EDP ao grupo Engie não pagou igualmente impostos?
Independentemente de tudo, o não pagamento de impostos neste negócio, contraria logo um princípio básico da lei. Aprende-se, no primeiro dia da cadeira de princípios gerais de direito, que a lei é geral e abstrata, ou seja, obriga todos os membros da sociedade que se achem em igual situação jurídica, de aplicação a todo o cidadão, e destina-se não a um caso concreto, mas a várias situações possíveis.
Claro que poderá sempre alguém dizer: “não há lei sem excepções”. Ora, salvo melhor opinião, não me parece que haja aqui qualquer excepção, a não ser que a famosa alteração ao artigo 60 do Estatuto dos Benefícios Fiscais no Orçamento do Estado de 2020, tenha sido feita, num qualquer sótão de Algés, com essa finalidade, o que não quero acreditar!
E foi assim que, detetada esta incongruência fiscal pelo MCTM, este desencadeou todo o processo de protesto com o objectivo de que à semelhança dos demais negócios neste país, também este seja tributado.
Metido nesta embrulhada jurídica, que já levou à abertura de inquérito no DCIAP e, aguardando o país pela decisão da Autoridade Tributária sobre esta matéria, o governo, criou o “Roteiro para o Desenvolvimento das Terras de Miranda, Sabor e Tua”, que não passa de uma acção de propaganda política e de minimização de danos.
Numa “chico espertice”, pega-se num conjunto de fundos, não gastos, e mandam-se para cá para ver se se consegue calar a contestação.
Se este país fosse bem governado, estas regiões teriam sido, desde sempre, compensadas por duas razões: a primeira, por colocarem um recurso seu ao serviço de todo o país; a segunda, pelos impactos ambientais negativos ocorridos pela construção das Barragens.
É claro que todo o tipo de apoios que venham para o interior, venham eles de onde vierem, são bem-vindos dada a raridade de apoios que o interior do país tem.
Mas isto não invalida que continuemos a reclamar o pagamento de impostos que achamos que são devidos pelo negócio em causa. Esse dinheiro deverá ser entregue às Autarquias, que o colocarão ao serviço dos seus territórios e das suas gentes. E podem ter a certeza de uma coisa, não nos calarão!!!
Fernando Vaz das Neves
(Cidadão Livre no pleno uso dos seus direitos legais e constitucionais)