Ambiente: Movimento cívico apela à revogação de leis que “entregam território a interesses energéticos”
O Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) apelou do Presidente da República, à Provedoria de Justiça e à Assembleia da República que promovam a revogação de duas leis que considera serem abusivas porque “entregam o território aos interesses energéticos”.
O Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) afirma que a primeira lei, de 2022, permite autorizar, em apenas 10 dias, a instalação de parques eólicos e centrais fotovoltaicas, mesmo quando estejam em causa valores ambientais, históricos, culturais e paisagísticos.
“Basta que as entidades públicas não respondam nesse prazo irrealista”, vincou este movimento cívico.
Por outro lado, o MCTM acrescenta que a segunda lei, de 2024, prorrogou esse regime até ao final de 2026.
“Estas leis, que constituem um privilégio dado pelo Estado a um lóbi empresarial, são inaceitáveis num Estado de Direito, lesam o interesse público, o bom senso democrático e a própria Constituição”, sublinhou o MCTM, na mesma nota.
Em causa está o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, e do Decreto-Lei n.º 116/2024, de 30 de dezembro.
O movimento considera “inadmissível que terrenos onde os proprietários estão sujeitos a fortes restrições impostas pelo Estado possam agora ser ocupados com projetos energéticos capazes de destruir o equilíbrio ecológico, a paisagem e a agricultura da Terra de Miranda”.
Esta posição do MCTM surge na sequência da apresentação de hibridização da central hidrelétrica de Picote e parque eólico, realizada a 07 de maio na aldeia raiana de São Martinho de Angueira pela Engie, que o movimento critica.
Quanto à potência deste parque eólico, perspetiva-se que possa ter uma capacidade de aproximadamente 157,5 MegaWatts, estando previstos 105 hectares de área não vedada, onde se inserirão os aerogeradores, valas de cabos e acessos.
Outros dos projetos em causa passa pela hibridização em três centrais elétricas transmontanas através de projetos fotovoltaicos com capacidade de cerca de 354 Megawatts-pico (MWp).
“Não há boa-fé possível neste processo. Não há boa-fé quando se negoceia com proprietários sem informação sobre os impactos dos projetos. Não há boa-fé do Estado, que aprovou leis para favorecer interesses económicos, nem das autarquias que, pelo silêncio ou omissão, deixaram as populações desprotegidas. O engano agrava-se quando estas empresas utilizam abusivamente instalações das Juntas de Freguesia para apresentar negócios privados, confundindo os cidadãos”, considera.
Para o movimento, as juntas existem para defender as populações, não para legitimar operações empresariais.
Afirmando que não estão contra a transição energética, o movimento salienta que está é “contra uma transição capturada por grandes interesses económicos, imposta às populações por silêncio administrativo, com lucros privados e custos públicos”.
“A energia limpa não pode justificar negócios sujos nem o atropelo da democracia local, da transparência e da dignidade das comunidades. Estamos contra a desigualdade flagrante entre a cumplicidade do Estado com as empresas energéticas e o desprezo com as populações que deve representar. A Terra de Miranda não é terra vazia nem sacrificável. É terra habitada, trabalhada, herdada e defendida por quem nela vive”, destacou este movimento cívico.
Fonte: Lusa | Imagem: MCTM
