Política: PS apela à divulgação do 2.º despacho que ordena cobrança de IMI das barragens
Os dois deputados do PS, eleitos por Bragança, defenderam que o secretário de Estado do Assuntos Fiscais deve tornar público o conteúdo do segundo despacho, que ordena à Autoridade Tributária (AT), a cobrança do IMI das barragens.
“Consideramos que era importante que o senhor secretário de Estado [dos Assuntos Fiscais] tornasse público o segundo despacho que ordena à AT a cobrança de IMI das barragens, para percebermos melhor todo este processo, para que haja mais transparência nessa matéria”, disse a deputada socialista eleita por Bragança, Berta Nunes.
A parlamentar questionou o motivo que levou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a emitir um segundo despacho, em finais de agosto, para se proceder à cobrança do IMI referente às barragens, quando no início de fevereiro já tinha sido emitido um primeiro.
“Gostaríamos de perceber melhor por que é que o senhor secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi obrigado a emitir um segundo despacho para ordenar a cobrança do IMI das barragens”, disse a deputada.
Para os dois deputados do PS, eleitos por Bragança, a cobrança do IMI de todas as barragens é muito importante para os territórios onde estes empreendimentos estão instalados.
“O despacho emitido há cerca de seis meses não deixa dúvidas quanto a esta matéria”, frisou a socialista Berta Nunes.
De acordo com a deputada, “aparentemente a AT não cumpriu o que foi ordenado no primeiro despacho, o que obrigou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a fazer um novo despacho para se proceder à cobrança de IMI das barragens”.
A 6 de setembro, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, salientou que a AT notificou os titulares das barragens para inscrição das mesmas junto do fisco, mas alertou para a complexidade do processo do IMI destes imóveis.
A deputada Berta Nunes considerou também que “é legítima” a preocupação já manifestada pelo Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) em relação a cobrança de IMI das barragens da região de Trás-os-Montes, “para que não se perca este imposto referente de 2019, por falta de atuação da AT”.
A 7 de setembro, o MCTM considerou que a AT está a deixar passar tempo para que não haja avaliação das barragens e assim se perca a receita do IMI referente a 2019.
“A perceção com que ficamos é que a AT está a deixar passar tempo para que não haja avaliação das barragens e tememos que se perca a cobrança do IMI referente a 2019. Se isto acontecer, quem vai beneficiar é a EDP, e assim verificamos que há privilégios para a empresa em detrimento da população da Terra de Miranda, no distrito de Bragança”, explicou o membro do MCTM, Óscar Afonso.
Óscar Afonso estranhou igualmente que recentemente tenha sido emitido um segundo despacho pela mesma Secretaria de Estado e nada tenha acontecido em matéria de cobrança de impostos sobre o negócio das barragens por parte da AT.
Para avançar com esta espécie de avaliação geral das barragens para efeitos de IMI, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) terá de fornecer à AT informação sobre “as construções e edificações que constituem prédios”, com base no entendimento que consta do parecer da Procuradoria-Geral da República.
Com o processo de avaliação concluído e sendo as liquidações de IMI efetuadas até 31 de dezembro de 2023, vai ser possível à AT reclamar o IMI relativo aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022.
A vertente fiscal das barragens saltou para a agenda mediática na sequência da venda pela EDP de seis barragens em Trás-os-Montes (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua), por 2,2 mil milhões de euros, a um consórcio liderado pela Engie.
Fonte: Lusa