Segurança rodoviária: Dístico do seguro no vidro do carro já não é obrigatório
A partir de 10 de julho deixou de ser obrigatório afixar o dístico do seguro automóvel no vidro do carro, após a aprovação do projeto de lei no parlamento, o que pressupõe o fim das coimas associadas a esta não fixação.
Segundo o Automóvel Clube de Portugal, esta alteração legislativa não significa que seja possível circular sem seguro automóvel ativo.
“A presente lei elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, que institui o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel”, refere a Lei n.º 32/2023, publicada a 10 de julho.
O projeto de lei refere que no contexto atual de restrições financeiras, não se justifica que “o Estado cobre centenas de euros apenas pelo esquecimento de um simples papel que apenas transmite informações que já se encontram na posse de quem autua”, lê-se na exposição que justifica a revogação dos artigos.
A anterior lei relativa ao dístico do seguro considerava contraordenação “a circulação do veículo sem o dístico”, sendo esta punida com uma coima de 250 a 1250 euros.
Recorde-se que durante vários anos foi obrigatório colocar três selos no carro: imposto de selo, seguro e inspeção periódica. Entretanto, o imposto de selo passou a designar-se por Imposto de Circulação e a colocação deixou de ser obrigatória. Com a recente alteração legislativa referente ao seguro, atualmente nenhuma destas colocações é obrigatória.
O projeto de lei foi originalmente apresentado pela Iniciativa Liberal (IL) e aprovada no Parlamento, a 2 de junho, com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PAN, um voto contra do Chega e as abstenções de PSD.
HA