Finanças: Movimento de Miranda volta a pedir intervenção do MP no caso da venda das barragens
O Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) reiterou que é necessário uma intervenção urgente do Ministério Público (MP), para pôr cobro “a atividades ilícitas”, na não cobrança de impostos da concessão pela EDP à Engie, das seis barragens transmontanas.
“É preciso pôr termo imediato a este comportamento, que destrói a credibilidade da administração fiscal e do próprio Estado de Direito. Por isso, reiteramos o pedido de intervenção urgente do MP para que se ponha cobro a esta prática ilícita e para que sejam investigados e esclarecidos todos os contornos deste comportamento intolerável num Estado de Direito”, indica o movimento num comunicado.
De acordo com o Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM), concluíram-se, nos últimos dias, as avaliações das barragens localizadas nos concelhos de Mogadouro e Miranda do Douro e “todas elas enfermam de graves ilegalidades, para que este Movimento alertou repetidamente, em especial a exclusão dos equipamentos essenciais e do custo da utilização dos terrenos”.
“É consensual que tanto a lei como todos os tribunais estabelecem que os equipamentos e o direito à utilização dos terrenos devem constar obrigatoriamente do valor das avaliações, e isso mesmo foi já admitido pela direção da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)”, vinca o MCTM, na mesma nota.
Este movimento cívico acrescenta ainda que, apesar de tudo isto, “a direção da AT reincidiu em cometer mais este erro grave e ilegal”.
“Esta ilegalidade terá como consequência a inevitável a anulação de todas as liquidações do IMI que venham a ser efetuadas sobre o valor destas avaliações”, assinala.
Para este movimento, ”a razão da persistência da diretora-geral da AT na prática deste ato de grave ilegalidade não asabemos oficialmente, mas é um dado seguro que ele beneficiará mais uma vez a EDP e as concessionárias, que continuarão a não pagar IMI, e prejudicará gravemente os municípios e todos os cidadãos da Terra de Miranda”.
“Estamos perante mais uma série de ilegalidades que a AT tem vindo a praticar de forma consciente e com conhecimento pleno das suas graves consequências”, sublinhou o MCTM.
Segundo este movimento, a diretora-geral da AT “foi obrigada a avançar com o processo de liquidação do IMI sobre as barragens, por um segundo despacho do Secretário de Estado que a tutela, depois de não ter cumprido o primeiro”.
“Porém, decidiu injetar, conscientemente, no processo de liquidação, um conjunto de ilegalidades que conduzirão à anulação de todas as liquidações. Todos estes comportamentos criam a perceção da existência de graves indícios da prática de vários crimes, de forma continuada e à vista de todos”, entendem os membros do MCTM.
Em 12 de dezembro de 2023, a ANMP exigiu a revisão das instruções da Autoridade Tributária em relação às áreas de produção de energias renováveis, como as barragens, realçando que a atual circular levaria à isenção de IMI daqueles equipamentos.
No início de janeiro, a Sic Notícias avançou que a AT tinha deixado caducar o direito à liquidação do IMI, de 2019, relativo a mais de 160 barragens em todo o país, entre as quais o relativo ao negócio da venda, pela EDP, por 2,2 mil milhões de euros, das seis barragens transmontanas (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua),
A 11 de janeiro, a diretora-geral da AT, Helena Borges, disse que não afastava a possibilidade de continuar a liquidar o IMI das barragens relativo a 2019, baseando essa possibilidade numa lei de 2020, aprovada no âmbito da pandemia de covid-19, que suspende os prazos de caducidade da liquidação dos impostos.
Nesse dia o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, revelou, que a AT tinha concluído a avaliação de 83 barragens no país, tendo sido feita a liquidação de IMI de 32.
O município de Miranda do Douro apresentou, em 5 de janeiro, uma queixa-crime contra “pessoas singulares desconhecidas” na Procuradoria-Geral da República (PGR), em Lisboa, por anulação de matrizes de IMI das barragens desde 2007.
Fonte: Lusa