Miranda do Douro: Município exige responsabilidades políticas na venda das barragens
A presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, Helena Barril exige que, quando for conhecido o resultado do inquérito crime sobre a venda das barragens, se deve constituir uma comissão para escrutinar a responsabilidade política de quem interveio neste processo.
“Quando for conhecido o resultado do inquérito crime que decorre sobre a venda das barragens, que se constitua uma comissão parlamentar, pois os portugueses têm o direito de escrutinar a responsabilidade política dos que intervieram no negócio da venda das barragens. Há nomes e há rostos, nós temos o direito de conhecer quem, por detrás da cortina, quis beneficiar a EDP, com prejuízo do interesse público”, disse Helena Barril, no decurso de uma audiência na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República.
Perante os deputados desta Comissão, a autarca social-democrata vincou que a situação “é tão grave como a ‘borla fiscal’ da venda das barragens, como o não pagamento dos devidos impostos como o IMI, com a agravante, neste caso, a EDP contou com a conivência da Autoridade Tributária (AT)”.
A propósito do IMI das barragens, a autarca partilhou com os deputados das várias forças políticas representadas nesta Comissão uma condição pessoal, ao afirmar que é funcionária da AT.
“Ao longo dos anos no Serviço de Finanças de Miranda do Douro, sempre perguntei: Porque é que a EDP não paga o IMI das barragens de Picote e Miranda? Bati a muitas portas dentro da AT. Não encontrei nenhuma aberta, nem vi vontade de mudar o ‘status quo’. Por isso, decidi candidatar-me a presidente da câmara, com o compromisso de tudo fazer, para que fosse pago o IMI das barragens de Picote e Miranda”, vincou Helena Barril.
Segundo a autarca, em março de 2022 foi requerido à diretora-geral da AT a inscrição das barragens na matriz, obtendo o município de Miranda do Douro uma resposta negativa.
“A resposta da AT foi negativa, o que não me espantou, conhecendo como conheço o poder da EDP. Mas não desistimos. Em 29 de janeiro de 2023, expusemos os nossos argumentos jurídicos ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais [Nuno Félix], e tivemos a sorte de encontrar um governante de grande lisura e comprometido com o interesse público. Em 3 de fevereiro de 2023, o governante ordenou à AT a inscrição das barragens na matriz e a sua avaliação, para efeito de cobrança do IMI”, indicou a autarca.
Assumindo “espanto”, quando a diretora-geral da AT não cumpriu o despacho ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, até suscitou por escrito dúvidas sobre a sua legalidade.
“Mais espantoso, os argumentos invocados pela AT foram os utilizados pela EDP em 2016, quando conseguiu reverter a primeira tentativa de cobrança do IMI das barragens”, disse Helena Barril.
Por outro lado, a autarca aponta o dedo à EDP, afirmando que a elétrica se arroga no direito de não pagar os impostos que todos os contribuintes pagam.
“A EDP e os seus dirigentes não contaram com a determinação e empenho das gentes das Terras de Miranda, e não perceberam que os portugueses já não toleram mais favores. Isto não é só uma questão de dinheiro. É, sobretudo, uma questão de justiça e equidade fiscal”, vincou Helena Barril aos parlamentares da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
A autarca disse ainda que, se necessário, a Câmara de Miranda, e todas as outras onde há barragens, romperão os seus contratos de fornecimento de eletricidade com a EDP.
“No limite, estamos dispostos a fazer disso uma causa nacional. Deixo dois apelos: um à AT, que tenha coragem e cobre à EDP os impostos que nos são devidos, outro a Miguel Stilwell d’Andrade, diretor executivo da EDP, que evite os danos reputacionais (…) e pague voluntariamente os impostos devidos”, afirmou a autarca transmontana.
A vertente fiscal das barragens saltou para a agenda mediática na sequência da venda pela EDP de seis barragens em Trás-os-Montes (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua), por 2,2 mil milhões de euros, a um consórcio liderado pela Engie.
Fonte: Lusa
