Fiscalidade: Avaliação das barragens está concluída – secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, disse ter informações da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de que a avaliação da generalidade das barragens para efeitos de Imposto Municipal dos Imóveis (IMI) já está concluída.
“A última informação que recebi da AT sobre esta matéria […] vai no sentido de ter sido concluída a avaliação da generalidade das barragens”, disse Nuno Santos Félix, que está a ser ouvido na Comissão de Orçamento e Finanças na sequência de um requerimento potestativo do PSD.
Esta informação reporta-se à situação relativa ao final de novembro, disse o governante, precisando que os sujeitos passivos visados (concessionárias) e os municípios estarão agora “a exercer os seus direitos de defesa nesta matéria”, designadamente pedindo segundas avaliações ou recorrendo a outros mecanismos de contestação previstos na lei, nomeadamente recorrendo para os tribunais.
A audição, pedida pelo PSD, visa ouvir o secretário de Estado sobre eventual aumento do IMI, tendo os sociais-democratas avançado para um requerimento potestativo após o PS ter chumbado o requerimento original.
O tema da avaliação das barragens foi levado para a audição pelo deputado do PCP Duarte Alves que questionou o secretário de Estado sobre se havia meios para impedir os concessionários das barragens avaliadas de recorrerem aos tribunais arbitrais em caso de contestação da avaliação.
Nuno Santos Félix salientou que o ordenamento jurídico não permite distinguir os contribuintes na utilização dos meios que lhes dá, notando que em termos de valor dos processos, e relativamente aos dados de 2023, a AT venceu em 50,3% dos montantes que estavam a ser disputados em tribunal arbitral.
Já a questão relativa à possibilidade de o processo ser concluído a tempo de ser cobrado o IMI de 2019 e 2020 não teve resposta.
Disse ainda que as estatísticas indicam que não existe grande diferença entre os tribunais judiciais e arbitrais no que diz respeito a processos em que é dada razão à AT.
No início deste mês, o município de Miranda do Douro anunciou que vai pedir à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma “investigação rigorosa” ao “ilegal comportamento da Autoridade Tributária (AT)” na avaliação das barragens de Miranda e Picote, localizadas no concelho.
“A avaliação das barragens, que seguiu fielmente as instruções ilegais da AT, não é uma avaliação de barragens, ou de centros eletroprodutores como lhe chama a lei”, disse o vereador do município de Miranda Douro Vítor Bernardo.
Segundo o autarca, a Câmara foi notificada do valor da avaliação há poucos dias e o que foi avaliado “não é um prédio, mas uma ficção”, porque é feita uma avaliação de centros de produção hidroelétrica apenas compostos por betão armado e alvenaria, portanto, sem capacidade para produzir energia.
Fonte: Lusa