Fiscalidade: Garantia de liquidação dos 335,2 milhões de euros de impostos da venda de barragens
Os 10 municípios transmontanos onde estão edificadas as seis barragens concessionadas à empresa Movhera, receberam a garantia de que “em breve” será feita a liquidação dos impostos devidos, após reunião com a Direção da Autoridade Tributária (AT).
“Fizemos hoje um novo ponto de situação. Esse processo está a decorrer dentro da normalidade e, para nós, era importante saber que, de facto, o processo está a andar, está a ser desenvolvido e acreditamos que, em breve, a liquidação dos impostos será efetuada. É com essa ideia que saímos daqui hoje”, disse o presidente da Câmara Municipal de Alfandega da Fé, Eduardo Tavares.
Os 10 presidentes de câmara dos municípios de Alfândega da Fé, Torre de Moncorvo, Miranda do Douro, Mogadouro, Macedo de Cavaleiros, Vila Flor, Carrazeda de Ansiães, Murça, Sabrosa e Alijó, diretamente beneficiários das receitas fiscais da venda de seis barragens na bacia do rio Douro, que ascendem a 335 milhões de euros, ainda não liquidados, reuniram-se a 4 de março, em Lisboa, na Direção da Autoridade Tributária.
Eduardo Tavares disse aos jornalistas que os autarcas vieram no seguimento da primeira reunião que tiveram, em novembro passado, relativamente à liquidação e à cobrança dos impostos da venda das barragens da EDP para fazer “um novo ponto de situação”.
O autarca disse ainda que a Autoridade Tributária “está a fazer um trabalho importante na fundamentação, na consolidação dessa fundamentação da liquidação e que, em breve”, a mesma irá acontecer.
Questionado sobre quando será o “breve” para essa liquidação, Eduardo Tavares referiu que será dentro do “primeiro semestre deste ano”.
“Estamos em março, até junho [penso que] teremos, de facto, essa liquidação”, frisou, salientando que, dos 335 milhões devidos, ainda não sabem qual a parte que pertence a cada um.
De acordo com o responsável, a Autoridade Tributária fará a distribuição relativamente ao IMT, “cerca de 250 milhões de euros”, sendo que o imposto de selo será “outra matéria que tem de ser trabalhada com o Governo” para ser feita a distribuição, “uma vez que, através da Lei do Orçamento de Estado de 2021, cabe aos municípios”, acrescentou.
“A certeza que temos é que esses impostos vão ser liquidados e a seguir à liquidação far-se-á a cobrança. Depois não sabemos”, explicou o autarca, apelando, uma vez mais, às empresas pela responsabilidade social que têm “com os territórios, com a justiça fiscal, com aquilo que o quadro legal diz, que efetivamente é devido esta cobrança de impostos ao território”.
“Por isso, eu faço esse apelo mais uma vez à EDP e às outras concessionárias que façam de livre e espontânea vontade o pagamento e a liquidação desses impostos”, reiterou.
Na reunião de 4 de março estiveram presentes os autarcas de Alfândega da Fé, Torre de Moncorvo, Miranda do Douro e Mogadouro, embora em representação de todos os 10 municípios transmontanos (Macedo de Cavaleiros, Vila Flor, Carrazeda de Ansiães, Murça, Sabrosa e Alijó).
Em causa estão cerca de 335,2 milhões de euros de impostos como IMI, IMT ou o Imposto do Selo relativos à venda pela EDP de seis barragens em Trás-os-Montes (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua), por 2,2 mil milhões de euros, a um consórcio liderado pela Engie, tendo o negócio ficado concluído no final de 2020.
A transação não foi sujeita a Imposto do Selo e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o que levou o Ministério Público a abrir um inquérito para averiguar as suspeitas iniciais de fraude fiscal.
O então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix (PS), assinou, em 03 de fevereiro de 2023, um despacho que avança com diretrizes para a AT fazer uma avaliação e atualização das matrizes das barragens e avançar com a cobrança do IMI deste tipo de bens.
Na base desse despacho está o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), aprovado por unanimidade em 2006, que determina que “a avaliação, a inscrição e a atualização matriciais das construções respeitantes aos aproveitamentos hidroelétricos […] seja efetuada com base na natureza jurídico-patrimonial resultante do entendimento” que consta daquele parecer.
No final de outubro de 2025, o Ministério Público arquivou as suspeitas criminais, mas concluiu que o Estado tinha a receber 335,2 milhões de euros em impostos e mandou a AT “proceder à cobrança dos impostos em falta e que não foram pagos”.
A EDP fez saber em novembro de 2025 que cumpriu as regras fiscais na venda das barragens do Douro em 2020 e promete “defender os seus interesses” depois de saber que o Ministério Público reclama 335,2 milhões de euros em impostos em falta.
Esta é também uma luta do Movimento Cultural da Terra de Miranda, que desde 2020 se tem debatido pelo pagamento dos impostos em dívida sobre a venda das barragens.
Fonte: Lusa | Fotos: HA e Flickr