Mogadouro: «Valor patrimonial da barragem de Bemposta é decisão histórica» – António Pimentel
O presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, Antonio Pimentel, afirmou que a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, em manter o Valor Patrimonial Tributário (VTP), da barragem de Bemposta, é uma decisão histórica.
“O Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] de Mirandela proferiu agora uma sentença que obriga a Movhera a pagar o [Imposto Municipal sobre Imóveis] IMI da barragem de Bemposta, sendo uma decisão histórica que faz justiça à nossa luta”, vincou o autarca social-democrata.
Segundo António Pimentel, desde outubro de 2021, o município de Mogadouro esteve na primeira linha deste combate.
“Primeiro, quando requeremos em 27 de janeiro de 2023 ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que ordenasse à Autoridade Tributária [AT] a cobrança do IMI da barragem de Bemposta”, disse.
O autarca recordou ainda “quando se conseguiu pela via judicial que, na avaliação da barragem, fossem incluídos os órgãos de segurança e exploração, tendo por causa disso sido atribuído à barragem de Bemposta o valor de 178.940.820 euros, tendo daí resultado uma coleta de IMI anual de 536.822,46 de euros”.
“Terceiro, quando conseguimos que a primeira cobrança do IMI retroagisse a 2020, daí resultando que o IMI será pago desde essa data, pelo que a primeira coleta do IMI será de 2.147.289,84 euros, acrescida de juros de mora”, acrescentou.
“O facto é que a Movhera ainda pode recorrer desta decisão judicial, por isso, com todo o respeito, mas também com toda a determinação, apelamos ao sentido de responsabilidade social desta empresa, para que pague voluntariamente o IMI correspondente à Barragem de Bemposta, como sinal de que estão comprometidos com o desenvolvimento da nossa terra”, vincou António Pimentel
O município de Mogadouro deixou a garantia de que se manterá atento à evolução desta questão: “mas hoje é tempo de partilhar esta conquista e de celebrar esta vitória, que é de Mogadouro e dos Mogadourenses”, disse.
O TAF de Mirandela manteve o Valor Patrimonial Tributário (VPT) de quase 179 milhões de euros da barragem de Bemposta, em Mogadouro, segundo uma decisão judicial.
Segundo a sentença datada de 12 de janeiro, o TAF de Mirandela julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela Movhera contra a avaliação da Autoridade Tributária que atribuiu aquele valor à barragem.
Em outubro de 2024, a Movhera foi notificada do resultado da avaliação ao Aproveitamento Hidroeléctrico (AH) de Bemposta para efeitos de IMI, tendo sido apurado um VPT de 178.940.820 euros.
Não tendo concordado com o teor da avaliação promovida pelo Serviço de Finanças de Mogadouro, a empresa requereu uma segunda avaliação que foi realizada em novembro de 2024 e que manteve aquele valor.
Seguidamente, foi notificada das liquidações de IMI emitidas por referência ao AH de Bemposta e aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023.
A empresa impugnou esta avaliação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Mirandela alegando que uma barragem não pode ser qualificada como um prédio para efeitos de IMI.
No entanto, o tribunal concluiu que o AH é um prédio para efeitos de fixação de VPT e consequente liquidação de IMI.
“Temos o elemento físico que é constituído pelos edifícios e construções incorporados ou assentes com caráter de permanência; tem a suscetibilidade de ter valor económico, independentemente de produzir, ou não qualquer rendimento; e tem o elemento de natureza jurídica que corresponde à sua integração no património da impugnante até 31/12/2014 ( ou até 30/12/2042)”, lê-se na sentença.
A empresa alegava ainda que os órgãos de segurança e exploração da barragem não podiam ser objeto de inscrição e avaliação para efeitos de IMI. No entanto, o TAF concluiu que estes “estão para a barragem, como as portas, janelas ou telhado estarão para uma casa”.
Contactada pela agência Lusa, a concessionária Movhera reitera que “não comenta publicamente decisões dos tribunais portugueses”.
A vertente fiscal das barragens começou a ser discutida na sequência da venda pela EDP de seis barragens em Trás-os-Montes (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua), por 2,2 mil milhões de euros, a um consórcio liderado pela Engie, tendo o negócio ficado concluído no final de 2020.
Fonte: Lusa | Foto: Flickr