Fiscalidade: “Há falta vontade política para cobrar impostos à EDP pela venda das barragens” – MCTM
O Movimento Cultural de Miranda (MCTM) alertou que os 335,2 milhões de euros que a EDP deve pela venda da concessão das barragens, bem como o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), podem nunca vir a ser pagos, por falta de vontade política dos sucessivos Governos.
“São evidentes os factos que revelam a falta de vontade política em obrigar a EDP a cumprir as suas obrigações fiscais. No mesmo dia em que o Ministério Público (MP) deu ordens expressas à Autoridade Tributária (AT) para que liquidasse e cobrasse os impostos devidos, indo ao ponto de os quantificar, o ministro e das Finanças admitiu publicamente que a AT desobedecesse a essa ordem”, justificou o Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM).
Segundo este movimento cívico, o ministro das Finanças, Miranda Sarmento, “esqueceu-se de dizer que a EDP tem o dever de pagar e não se comprometeu a assegurar que a administração tributária, da qual é o mais alto responsável, vai cumprir o despacho do MP”, vincou o MCTM.
“O ministro [das Finanças] anunciou que ia propor uma alteração ao Código do IMI onde se pretende estabelecer que, só a partir de agora, as barragens estão sujeitas ao IMI e que o não estavam em 2020”, apontam os membros do movimento na mesma nota.
Segundo o MCTM, “a ser aprovada esta proposta, caem por terra os 112 milhões de euros da dívida do IMT e do Imposto do Selo, que o MP mandou liquidar porque, segundo o mesmo despacho, não havendo sujeição ao IMI, também não haverá ao IMT nem ao Imposto do Selo”.
O movimento apelou ainda aos partidos com assento parlamentar para que chumbem a proposta do Governo.
Na opinião dos membros do MCTM, o despacho do MP deixa muito claro que as barragens, incluindo todos os seus equipamentos, sempre estiveram sujeitas ao IMI, evidenciando que esta alteração legislativa só serve para beneficiar a EDP.
O MP arquivou as suspeitas de fraude fiscal na venda de seis barragens da EDP à Engie, mas concluiu que o Estado tem a receber 335,2 milhões de euros em “impostos em falta”, incluindo Imposto do Selo, IMT e IRC, além de juros.
O inquérito, conduzido pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), afastou contornos criminais na operação, mas determinou que a Autoridade Tributária deve proceder à cobrança dos tributos “em falta e que não foram pagos”.
A 5 de novembro, os autarcas dos concelhos abrangidos pela venda das seis barragens transmontanas pela EDP à Engie congratularam-se com a decisão.
O presidente da Associação de Município do Baixo Sabor, Eduardo Tavares, acrescentava que o próximo passo é solicitar à Autoridade Tributária “que, no espaço de um ano, haja a cobrança destes impostos”.
Já o presidente executivo da EDP afirmou que a empresa ainda não foi notificada da decisão do MP sobre a venda das barragens à Engie, garantindo que o negócio foi “perfeitamente transparente” e “igual a tantos outros”.
Na sequência da decisão do MP, o ministro das Finanças disse ser “extemporâneo” contar com a arrecadação dos impostos da venda das seis barragens da EDP no Douro “nos próximos anos”, lembrando que “qualquer contribuinte tem o direito depois de litigar”.
A venda das barragens – Miranda, Bemposta, Picote, Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro – foi acordada no final de 2019 e concluída entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021, por 2,2 mil milhões de euros, através de uma operação de cisão e fusão societária entre empresas criadas pela EDP e pelo consórcio comprador liderado pela francesa Engie.
A vertente fiscal das barragens começou a ser discutida na sequência da venda pela EDP de seis barragens em Trás-os-Montes (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua), por 2,2 mil milhões de euros, a um consórcio liderado pela Engie, tendo o negócio ficado concluído no final de 2020.
Desde então, o Movimento Terras de Miranda e vários deputados têm considerado que o negócio deveria ter resultado no pagamento de cerca 400 milhões de euros de impostos devidos pelo negócio da venda das seis barragens transmontanas, sendo que destes 110 milhões de euros são em imposto do selo.
Fonte: Lusa | Fotos: Flickr