Política: Procedimentos para instalação de órgãos autárquicos
A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) promoveu a 20 de outubro, um ‘webinar’ para clarificar os procedimentos legais na instalação dos novos órgãos autárquicos eleitos em 12 de outubro, que espera ver alterados com a revisão da lei eleitoral autárquica.
“A maior parte das pessoas desconhecem em absoluto aquilo que são os seus direitos, os seus deveres e as funções que lhes são acometidas”, disse o presidente da ANAM, Albino Almeida (PS), a propósito de sessão de esclarecimento aos autarcas.
O webinar “Processo de Instalação dos Órgãos Autárquicos”, promovido através do Centro de Valorização dos Eleitos Locais (CVEL) da ANAM, pretendeu clarificar os procedimentos legais, prazos e formalidades que envolvem este processo.
A iniciativa, segundo o também presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, pretendeu “contribuir para uma transição de mandatos transparente, eficiente e em conformidade com a lei” e contou com a participação do advogado Luís Filipe Mota Almeida, de Cláudia S. Costa (professora da Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo do Instituto Politécnico de Bragança) e da especialista em Administração Pública Tânia Maia.
A sessão realizou-se numa altura em que, segundo Albino Almeida, um dos principais desafios que se colocam às assembleias municipais é precisamente a revisão da Lei Eleitoral Autárquica, na expectativa de “entrar em 2029 com um novo modelo de poder local”.
A ANAM defende que a eleição direta dos executivos camarários através das listas para as assembleias municipais, visando “a clareza e transparência do sistema”, disse Albino Almeida considerando que o modelo atual “é desvirtuado” já que, “vota-se, por exemplo, para vereadores que podem ficar sem pelouro os quatro anos que lá estão”.
Se um presidente precisar de substituir um vereador “tem de ir ao que está imediatamente na lista e não pode escolher em função da necessidade”, exemplificou o presidente da ANAM, relativamente a “um conjunto de matérias que importa clarificar”.
A lei, que “foi feita há 50 anos”, precisa de ser “reajustada à realidade”, defendeu o autarca, aludindo, por exemplo, ao aumento do número de grupos parlamentares, sobretudo nos concelhos de maior dimensão, onde “os tempos legais para intervenções no período de antes da ordem do dia e outros não se coadunam com dar a possibilidade de intervenção a cada partido”.
São situações que, após as eleições de 12 de outubro, em que em vários municípios os executivos contam com mais partidos representados, vão obrigar “a várias geometrias variáveis”.
O presidente da ANAM afirmou ainda existir, por parte do Governo e do Partido Socialista, “grande recetividade” à proposta da associação, que espera que o novo modelo para o poder local entre em vigor em 2029.
A ANAM congrega 213 das 308 assembleias municipais do país e elege os novos órgãos sociais em 22 de fevereiro de 2026.
Fonte: Lusa | Foto: Flickr