OE2022: Municípios congratulam-se com cumprimento da Lei das Finanças Locais

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) congratulou-se pela proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2022 cumprir, pela primeira vez, a Lei das Finanças Locais, que prevê uma transferência de 3.035 milhões de euros.

A ANMP congratulou o Governo por dar cumprimento à Lei das Finanças Locais, nesta proposta de orçamento de Estado, uma reivindicação antiga, que ao longo do tempo não tem sido conseguida”, disse aos jornalistas, o presidente da associação, Manuel Machado, no final da reunião do Conselho Diretivo, em Coimbra.

O dirigente indicou que o Fundo de Financiamento da Descentralização envolve a transferência de 832,5 milhões de euros para os municípios assumirem, a partir de abril de 2022, todas as competências decorrentes do processo de descentralização.

Fonte: Lusa

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