Municípios: Regionalização, novas competências e novos dirigentes em destaque

A defesa da regionalização e do aprofundamento da transferência de competências, a exigência de uma nova Lei das Finanças Locais e a eleição de uma nova direção, liderada por Luísa Salgueiro, resumem o congresso dos municípios realizado em Aveiro.

Na sua resolução, o congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), reunido a 11 e 12 de dezembro, considerou fundamental a criação de regiões administrativas, defendeu o aprofundamento da descentralização de competências em curso, exigiu uma nova Lei de Finanças Locais que não seja apenas a ‘recauchutagem’ da que existe atualmente e considerou que as autarquias têm de ter maior participação nos fundos públicos e capacidade de decisão sobre onde aplicar os fundos disponíveis, além de alertar para fragilidades no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A exigência da criação de regiões administrativas é um tema comum aos mais recentes congressos da ANMP e fez parte da passagem de testemunho do presidente cessante, Manuel Machado, à nova presidente da ANMP, eleita neste primeiro congresso a seguir às autárquicas de 26 de setembro: a presidente socialista da Câmara de Matosinhos, Luísa Salgueiro.

Mas, desta vez, os autarcas têm um prazo para as regiões no horizonte: no sábado, dia 11 de dezembro, o primeiro-ministro, António Costa, apontou para 2024 a altura em que será dada “voz ao povo” sobre a regionalização, depois de, no final de 2023, se avaliar o caminho feito em matéria de descentralização.

Já no domingo, na sessão de encerramento do congresso, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, mostrou-se favorável à realização do referendo em 2024, exortando os partidos políticos a apresentarem as suas ideias sobre o processo à discussão nas próximas eleições legislativas, em janeiro.

António Costa sossegou ainda os autarcas, apreensivos porque a proposta de Orçamento do Estado para 2022 foi rejeitada precisamente no ano em que cumpria a atual Lei das Finanças Locais, com mais verbas atribuídas aos municípios.

Segundo o primeiro-ministro, “todos os compromissos do Estado para com as autarquias serão cumpridos”, apesar de não existir um Orçamento do Estado aprovado para 2022, pelo que os autarcas não devem ter medo de descentralizar.

Também a ministra da Modernização do Estado, Alexandra Leitão, assegurou que o Governo está em condições de assegurar o financiamento do processo de descentralização, mesmo sem o Orçamento aprovado.

Contrariando os Autarcas Social Democratas (ASD), que pediram a prorrogação da descentralização até ao final de 2022, a ministra disse estar tudo pronto para que a partir do início de abril as competências nas áreas de saúde, educação e ação social sejam transferidas de vez para os municípios, e afirmou ainda esperar que “em breve” se possa iniciar um trabalho conjunto com o poder local “com o objetivo de identificar novas áreas que possam vir a ser transferidas para as autarquias”.

A nova presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, propôs a criação de um observatório da descentralização de competências para acompanhar a execução do processo e a presidente da Câmara de Portimão, Isilda Gomes, nova presidente da associação de Autarcas Socialistas, foi ao congresso dizer que os autarcas não devem ter medo da descentralização.

Os autarcas aprovaram uma recomendação para criar uma secção para a ação climática, dada a necessidade de um “compromisso global e uma ação local” para enfrentar as alterações climáticas.

Pela reunião magna passaram ainda várias intervenções com críticas e lamentos de um país a duas velocidades.

O presidente cessante da Mesa do Congresso, Ricardo Gonçalves, de Santarém, considerou inaceitável que 70% do montante do Programa Nacional de Investimentos 2030 seja canalizado para concelhos do litoral.

O presidente da Câmara do Fundão, Paulo Fernandes, propôs a criação de uma unidade para reavaliação do mapa dos territórios de baixa densidade, criado há 10 anos, e o presidente da Câmara de Vila Viçosa, Inácio Esperança, defendeu o acesso dos municípios a verbas para implementarem a estratégia nacional para a proteção civil, aprovada pelo Governo em agosto, para que não existam territórios de primeira e segunda.

António Figueira Mendes, autarca de Grândola, defendeu uma revisão urgente dos valores de referência no PRR previstos para a construção de habitação pelos municípios, considerando que este valor é insuficiente e está desajustado da realidade.

O presidente da Câmara de Pombal alertou para a necessidade de mais verbas para os municípios fazerem face ao problema da pobreza, e os presidentes dos municípios de Bragança e Mirandela, Hernâni Dias e Júlia Rodrigues, respetivamente, alertaram para a “urgência” de repovoar os territórios fronteiriços e do interior e de todos terem a “mesma oportunidade” independentemente da sua geografia.

Este congresso mudou as caras dos dirigentes da associação de municípios, que, pela primeira vez, é presidida por uma mulher.

Também pela primeira vez, a ANMP tem nos seus corpos diretivos autarcas eleitos por movimentos de cidadãos (independentes), nomeadamente o presidente da Câmara de São João da Pesqueira, Manuel Cordeiro.

Como o próprio disse, há uns meses ninguém esperaria que o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), estivesse este fim de semana em Aveiro, mas esteve e orientou os trabalhos, porque é o novo presidente da Mesa do Congresso da ANMP.

O XXV Congresso da ANMP decorreu no Parque de Exposições e Feiras de Aveiro, com a participação de cerca de um milhar de congressistas, em representação de praticamente todos os 308 municípios portugueses. O próximo congresso decorrerá daqui a dois anos, a meio do mandato autárquico.

Fonte: Lusa

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