Política: AT tem 12 meses para decidir se EDP deve impostos da venda das barragens

A diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Helena Borges, disse em audição na Comissão de Orçamento e Finanças, que o Fisco está a realizar uma inspeção à venda do trespasse das barragens da EDP à francesa Engie.

A Autoridade Tributária (AT) tem agora um prazo máximo de um ano para apresentar as suas conclusões sobre se houve ou não planeamento fiscal agressivo por parte da EDP e se há ou não lugar ao pagamento de 110 milhões de euros relativos ao Imposto de Selo da operação.

Em todo o caso, acrescentou Helena Rodrigues, o pagamento dos valores em causa pode estender-se até quatro anos.

A EDP e a Engie “tinham oportunidade de saber em antecipação a nossa posição sobre a matéria”, mas escolheram esse não-aconselhamento e não pediram qualquer informação vinculativa, acrescentou.

Quanto ao facto de a EDP ter ou não invocado o artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alterado no Orçamento do Estado para 2020, para não pagar o valor do imposto, a diretora-geral da AT afirmou que as Finanças não estão ainda na posse de toda a informação, não podendo por isso dizer “qual a fundamentação que será usada”. “A informação pode não ser completa, por isso a operação pode ou não se enquadrar neste artigo 60º”, disse Helena Borges.

“A AT não decidiu até ao momento se há ou não lugar à não-sujeição ou isenção do Imposto de Selo”, garantiu.

No entanto, em resposta à deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, a responsável da Autoridade Tributária, Lurdes Ferreira, também presente na audição parlamentar, confirmou que já no passado foi feito um pedido de informação vinculativa, de uma situação muito semelhante, no qual a AT deu o seu ok para invocar a diretiva europeia que permite alegar a não-sujeição ou isenção do pagamento de Imposto de Selo, no caso de uma reestruturação empresarial, tal como é alegado pela EDP para este negócio.

Este é um dado importante e que poderá ser usado pela elétrica em tribunal no futuro para rebater qualquer correção que venha a ser feita pelas Finanças, bem como qualquer pedido de pagamento de imposto. “Esta é uma contingência com a qual o Estado tem de lidar, o risco de incobrabilidade dos valores a liquidar. Neste momento, 47% dos processos têm mais de seis anos e o Estado deixa de ter garantia de boa cobrança. Há riscos que, neste momento, devem ficar presentes para todos”, disse Helena Borges.

No Parlamento, numa audição anterior, o CEO da EDP, Miguel Stilwell d’Andrade, insistiu na justificação do não-pagamento do Imposto de Selo precisamente com a aplicação desta diretiva europeia, sem responder aos deputados se a EDP invocou ou não o artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

A diretora-geral da AT garantiu ainda que esta operação está a ser analisada, tal como “outras que envolvam complexidade”. No caso da venda das barragens, neste momento estão a ser recolhidos todos os elementos de prova que permitam justificar as eventuais correções que venham a ser feitas.

Recorde-se que a 13 de novembro de 2020, foi anunciado que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tinha aprovado a venda de barragens da EDP (Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor e Foz-Tua) à Engie.

A EDP concluiu, em 17 de dezembro, a venda por 2,2 mil milhões de euros de seis barragens na bacia hidrográfica do Douro a um consórcio de investidores formados pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova.

Fonte: Eco

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