Comunicado: Movimento Cultural da Terra de Miranda alerta para o incumprimento da lei por parte do Estado

O Movimento Cultural da Terra de Miranda emitiu um novo comunicado onde alerta para o incumprimento por parte do Estado do pagamento das receitas fiscais decorrentes da venda das barragens e exorta as autarquias a reclamarem os seus direitos tributários.

Passou um ano sobre o negócio da venda das barragens da bacia do Douro.

Passou também um ano desde a entrada em vigor da lei da Assembleia da República que criou o Fundo resultante das receitas da alienação dos direitos de exploração das barragens, destinado a promover o desenvolvimento dos nossos territórios.

A Lei aprovada consagra a favor dos municípios respetivos, as seguintes receitas fiscais:


i) O IMI que incide sobre os edifícios e construções das barragens que, sendo da titularidade das concessionárias, desde sempre devia ter sido pago;


ii) A receita correspondente a 7,5% do IVA que incide sobre a energia elétrica produzida por estas barragens;

iii) As rendas estabelecidas pela Lei que as concessionárias devem pagar aos municípios;


iv) O Imposto do Selo, o IMT e todos os impostos que incidem sobre as transmissões realizadas.

Passado um ano, nenhuma destas receitas foi transferida para os municípios. Do mesmo modo, a regulamentação do Fundo, que deveria ter sido aprovada pelo Governo até 31 de março transato, não foi feita até esta data. O Estado está assim em incumprimento das leis aprovadas pelos seus próprios órgãos.

Em face desta situação, que se nos afigura inaceitável num Estado de direito, o Movimento Cultural da Terra de Miranda exorta todas as 10 autarquias locais onde se localizam as seis barragens objeto do negócio da EDP, como credoras dos impostos municipais devidos a exigirem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a transferência das receitas do IVA e do IMI, bem como a liquidação e a cobrança do Imposto do Selo e do IMT devidos.

Do mesmo modo, deve ser exigido ao Governo que regulamente a orgânica e o funcionamento do Fundo, que já está instituído por Lei.


Estes 10 municípios são sujeitos ativos destes impostos e credores das respetivas receitas, cabendo à AT o dever de garantir a efetividade desses direitos tributários.


Sendo também do conhecimento público que está em curso uma investigação criminal por crime de fraude fiscal no negócio realizado, este Movimento exorta também os municípios a constituírem-se assistentes no processo e a colaborar e exigir a realização da Justiça devida.


Estes municípios e as suas populações são as vítimas e os lesados do crime em investigação.


A situação em que nos encontramos, além de ser lesiva dos interesses dos municípios, é lesiva dos interesses das populações, e é reveladora de um desprezo, inaceitável num Estado de direito democrático, de um centralismo doentio que despreza os interesses das populações.

Terra de Miranda, 9 de janeiro de 2022

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