Cidadania: Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) exige pedido de desculpas a funcionário da AT

O Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) exigiu ao Governo um pedido de desculpas públicas ao funcionário da Autoridade Tributária (AT), a quem foi instaurado um inquérito disciplinar por alegadamente ter colaborado com aquela organização cívica.

“Houve um atentado contra a liberdade de expressão e de participação cívica” indica o MCTM, em comunicado, acrescentando que exige que “sejam apuradas responsabilidades acerca de quem foi o autor da decisão de abertura deste processo”.

O processo contra um dos seus membros foi arquivado pela diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Helena Borges, numa decisão que foi comunicada à Assembleia da República (AR).

Após o arquivamento do processo, o MCTM reitera a sua disponibilidade para anuir ao convite feito pela Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República e prestar, presencialmente, todos os esclarecimentos considerados relevantes.

O MCTM havia sido convidado para uma audição naquela Comissão, mas declinou o convite enquanto estivesse em curso o inquérito a um dos seus membros, afirmando-se os seus responsáveis “constrangidos a colaborar”.

A decisão de arquivamento consta de uma informação que o gabinete da diretora-geral da AT remeteu à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), depois de Helena Borges ter sido chamada a esta comissão para explicar as circunstâncias em que este processo tinha sido aberto e de ter referido que o mesmo visava averiguar a autoria do documento e o eventual envolvimento do funcionário, enquanto membro do Movimento Cultural Terras de Miranda.

Durante a referida audição na COF, realizada a pedido do PSD e do PAN, a diretora-geral da AT afirmou que a instauração deste tipo de procedimentos é uma competência dos dirigentes superiores da Administração Pública e que era sua obrigação averiguar.

A nota jurídica alertava para a eventualidade de a EDP recorrer a mecanismos de planeamento fiscal agressivo para evitar o pagamento de impostos na venda de seis barragens ao consórcio liderado pela Engie.

Contactado pela Lusa, o funcionário da AT em causa, José Maria Pires, não se quis pronunciar.

“O MCTM continuará, com a mesma determinação, a defender os interesses da Terra de Miranda e de Portugal”, vincou o movimento cívico e apartidário.

Lusa | HA


Comunicado MCTM

O Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) teve hoje conhecimento, através da Assembleia da República (AR), que a Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comunicou ter sido arquivado o processo de inquérito disciplinar contra um dos seus membros.

Das audições parlamentares ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e à Diretora Geral da AT, já tinha ficado claro que:

  1. Não existe, nem existiu jamais, motivo nenhum para que o processo
    tivesse sido instaurado;
  2. Todo o trabalho do MCTM, incluindo o do visado cidadão, é feito em prol do Interesse Público da Terra de Miranda e de Portugal, e isso é de louvar;
  3. Esse trabalho é um exercício de cidadania, que ao mesmo tempo é um direito e um dever de qualquer cidadão livre e consciente do papel da cidadania num Estado de Direito Democrático;
  4. Não existe qualquer incompatibilidade entre o exercício da cidadania e a atividade profissional de qualquer cidadão, em especial deste;
  5. Ficou provado que o funcionário não utilizou qualquer conhecimento nem informação a que tenha tido acesso no exercício da sua função profissional, para a sua ação cidadã, nem isso jamais esteve em causa;
  6. O exercício da cidadania está consagrado constitucionalmente e não pode ser colocado em causa, devendo, antes, ser incentivado pelo Estado;
  7. O Governo e a AT invocaram indevidamente a possibilidade de ter havido consultadoria, advocacia ou parecer, e nada os legitimava a utilizar essas expressões;
  8. A comunicação da Diretora-Geral da AT à AR confirma que o cidadão contra quem foi aberto o processo se limitou a exercer os seus direitos de cidadania consagrados na Constituição;
  9. Num Estado de direito democrático não é aceitável que seja necessário abrir um inquérito disciplinar para averiguar se um cidadão pode exercer os direitos de cidadania consagrados na Constituição. E ainda é mais grave que seja uma instituição Pública a afirmá-lo perante a Assembleia da República;
  10. É estranho que o Estado Português ainda não tenha reconhecido a relevância da ação do MCTM e que, pelo contrário, alguns dos seus altos representantes tenham vindo a público tentar denegri-lo.

O processo foi arquivado por forte pressão da opinião pública e dos partidos com assento na AR, o que só foi possível pelo relevante papel que a comunicação social teve na denúncia deste ato de prepotência.

Face ao exposto, consideramos perturbador que, num Estado de Direito Democrático, tenha sido aberto um processo disciplinar contra a ação cívica de um cidadão.

Assim, o MCTM, exige:

i) Que o Governo peça desculpas públicas ao MCTM e ao visado, pelo atentado que fez à liberdade de expressão e de participação cívica;

ii) Que sejam apuradas responsabilidades acerca de quem foi o autor da decisão de abertura deste processo.

Arquivado o processo, o MCTM reitera a sua inteira disponibilidade para anuir ao convite feito pela Comissão de Orçamento e Finanças da AR e prestar, presencialmente, todos os esclarecimentos que considerem relevantes.

O MCTM continuará, com a mesma determinação, a defender os interesses da Terra de Miranda e de Portugal.

Terra de Miranda, 30 de junho de 2021

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